O Direito Civil é o alicerce do sistema jurídico que rege as relações privadas entre os indivíduos, focando na pessoa e no patrimônio. Baseado no Código Civil, ele organiza as regras da vida social em cinco pilares: Pessoas e Bens, Obrigações (débito/crédito), Contratos, Direitos Reais (posse/propriedade) e Família e Sucessões. Sua função é garantir o reconhecimento de direitos e deveres, oferecendo o caminho legal para resolver conflitos e obter indenizações.
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