Radar Tributário — Semana 07/04 a 11/04/2026

Por Guilherme Minuzzo | 13 de abril de 2026

O escritório Minuzzo Advogados, especialista em Direito Tributário em Aracaju–SE, traz esta semana cinco mudanças que afetam diretamente o dia a dia das empresas brasileiras. Nossa missão é simples: traduzir a linguagem das normas fiscais em informação que você consiga usar para tomar decisões melhores no seu negócio.

Destaques da semana

01

Decisão Judicial

Justiça barra imposto de 12% sobre exportação de petróleo — e o argumento pode valer para outros setores

O governo criou, via MP 1.340/2026, um imposto de 12% sobre exportação de petróleo bruto. Cinco empresas foram à Justiça e conseguiram liminar suspendendo a cobrança no TRF2. O argumento: finalidade arrecadatória disfarçada de regulação.

⚡ O que isso significa para sua empresa

Se sua empresa paga tributos que parecem servir mais para encher o caixa do governo do que regular alguma atividade, este precedente é importante. Vale conversar com um advogado tributarista sobre situações semelhantes no seu setor.

🔗 Conjur (9 abr. 2026)

02

Reforma Tributária

CBS e IBS já aparecem na sua nota fiscal — mas sua empresa não paga nada a mais em 2026

A Receita Federal confirmou que 2026 é ano de testes, sem penalidades. As alíquotas de CBS e IBS já aparecem nas notas, mas são compensadas na redução do PIS/Cofins. Custo real: zero. Cobrança efetiva começa em 2027.

⚡ O que isso significa para sua empresa

Aproveite 2026 como laboratório gratuito. Erros descobertos agora não geram multa. Os mesmos erros em 2027, sim. Corrija seus sistemas enquanto é grátis.

🔗 Contabeis (abr. 2026)

03

Atenção Imediata

São Paulo está rejeitando notas fiscais sem código de benefício — sua venda pode estar travada

Desde 6 de abril de 2026, a SEFAZ-SP exige o campo cBenef em toda NF-e e NFC-e. Campo vazio ou errado = nota rejeitada = venda não acontece. Vale também para o Simples Nacional.

⚡ O que isso significa para sua empresa

Se você vende para clientes em São Paulo, ligue agora para o seu contador ou TI. Cada nota rejeitada é uma venda travada com impacto imediato no seu faturamento.

🔗 CRCSP (abr. 2026)

04

Agronegócio

Produtor rural começa abril pagando mais previdência — veja quanto muda no seu custo

A LC 224/2025 elevou em 10% as alíquotas do produtor rural. PF: de 1,5% para 1,63% sobre receita bruta. PJ rural: de 2,05% para 2,23%. Além disso, a EFD-Reinf exige novos campos no R-2055 agora vinculados à DCTFWeb.

⚡ O que isso significa para sua empresa

Quem fatura R$ 500 mil/mês paga R$ 7.800 a mais por ano. Revise o fluxo de caixa e confirme com seu contador se a EFD-Reinf já está na versão 2.1.2.

🔗 SENAR Informa (abr. 2026)

05

Tributação Internacional

Grupos com sócio ou operação no exterior: nova obrigação de imposto mínimo global em vigor

A IN RFB 2.319/2026 regulamenta o Pillar Two da OCDE. Grupos com faturamento consolidado acima de €750 mi precisam declarar adicional de CSLL na DCTFWeb, podendo incluir obrigações retroativas ao ano fiscal de 2025.

⚡ O que isso significa para sua empresa

Se sua empresa integra um grupo econômico com presença internacional e faturamento expressivo, a revisão do planejamento tributário é urgente para evitar surpresas na DCTFWeb.

🔗 FENACON (abr. 2026)

Alguma dessas mudanças afeta o seu negócio?

Nossa equipe analisa o impacto específico para a sua empresa e orienta as melhores ações — antes que o problema chegue.

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